1. OBJETO E CONSIDERAÇÕES GERAIS
1.1. Os presentes termos e condições de utilização (“Termos de Utilização”) definem as regras de acesso e utilização do sítio web (doravante designado por “Site”) da SES Energia.
1.2. Os Termos de Utilização aplicam-se a todas as entidades públicas e/ou privadas que pretendam ser ou sejam utilizadores do Site da SES Energia.
1.3. A SES Energia, com sede em Centro Empresarial de Vilar do Pinheiro, Via José Régio, 282, R/C, Portugal, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 516831500, reserva-se o direito de alterar, aditar ou suprimir, na totalidade ou em parte, os Termos de Utilização, bem como de estabelecer novos Termos de Utilização. Tais alterações ou aditamentos aos Termos de Utilização produzirão efeitos após a sua divulgação no Site da SES Energia, pelo que os Utilizadores deverão consultá-los regularmente. Os Utilizadores poderão, a qualquer momento, ler a versão atualizada dos Termos de Utilização, disponível em https://www.sesenergia.pt/.
1.4. Os Termos de Utilização devem ser cumpridos na íntegra, pelo que, caso o Utilizador não concorde, em qualquer momento, com alguma das suas disposições deverá cessar a utilização do Site da SES Energia.
POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DO SITE DEPENDE DA SUA ACEITAÇÃO, SEM QUAISQUER RESERVAS, CONDIÇÕES OU MODIFICAÇÕES.
2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.1. O Site da SES Energia é propriedade da SES Energia e o seu conteúdo, incluindo, nomeadamente, as marcas, design, logótipos, imagens, fotografias, vídeos e software no mesmo apresentados ou disponibilizados, encontra-se protegido, ao abrigo da legislação portuguesa, comunitária e/ou de convenções internacionais, por direitos de propriedade intelectual e/ou direitos conexos, pertencentes ou licenciados à SES Energia ou a terceiros.
2.2. O Utilizador não poderá copiar, reproduzir, publicar, importar, utilizar ou explorar, por qualquer forma, diretamente ou através de terceiros, quaisquer elementos disponibilizados no Site da SES Energia, quer para uso comercial quer para outros fins, sem a prévia autorização escrita da SES Energia ou do terceiro titular de tais direitos.
3. UTILIZAÇÃO
3.1. Como condição da utilização do Site da SES Energia nas condições previstas nestes Termos de Utilização, o Utilizador obriga-se a:
3.1.1. Respeitar os direitos da SES Energia e de terceiros;
3.1.2. Respeitar e cumprir os presentes Termos de Utilização;
3.1.3. Não atentar contra os bons costumes e respeitar todas e quaisquer disposições legais, fazendo uma correta, responsável e adequada utilização das funcionalidades e conteúdos disponibilizados no Site da SES Energia, com estrito respeito dos Termos de Utilização;
3.1.4. Não modificar o software de forma nenhuma, nem usar formas modificadas do software, designadamente com o objetivo de obter acesso não autorizado ao Site da SES Energia ou a qualquer conteúdo reservado;
3.1.5. Não se apresentar como sendo outra pessoa;
3.2. O Utilizador compromete-se a não introduzir no Site da SES Energia qualquer ficheiro ou informação que possa prejudicar o normal funcionamento do Site da SES Energia, devendo tomar as medidas adequadas para não potenciar o alastramento de qualquer vírus informático.
3.3. Fica estritamente vedada qualquer modificação da informação disponibilizada no Site da SES Energia, assim como qualquer outra ação que possa causar dano e configurar um risco para a integridade do Site da SES Energia, as quais poderão ser punidas nos termos da legislação em vigor, dando lugar à obrigação de indemnização por todos os danos provocados.
3.4. Se o Utilizador tiver dúvidas quanto à genuinidade da informação constante do Site da SES Energia deverá solicitar à SES Energia, através de outros meios de comunicação, a confirmação da mesma.
3.5. A SES Energia reserva-se o direito de, a qualquer momento, tomar todas as providências necessárias, incluindo restrições ou limitações de acesso, para assegurar a integridade e segurança do Site da SES Energia ou para evitar perdas, má utilização ou alteração dos conteúdos ali disponibilizados.
3.6. A SES Energia poderá, a qualquer momento e por sua única conveniência, alterar, suspender ou descontinuar qualquer das funcionalidades ou conteúdos disponibilizados no Site da SES Energia, sem necessidade de aviso prévio e sem que daí decorra qualquer obrigação de indemnizar terceiros por essa modificação.
3.7. O Utilizador poderá recorrer aos contactos disponibilizados no Site da SES Energia para o esclarecimento de qualquer dúvida ou para reportar qualquer erro detetado durante a utilização do mesmo.
4. NEWSLETTERS
4.1. Para a subscrição de Newsletters disponíveis no Site da SES Energia, é necessário facultar um endereço de correio eletrónico e aceitar os Termos de Utilização. O Utilizador é responsável pela veracidade das informações transmitidas para a subscrição das Newsletters.
4.2. Durante a subscrição de Newsletters podem não ser introduzidas informações facultativas, nomeadamente, a empresa, cargo ocupado e nacionalidade.
4.3. A SES Energia reserva-se o direito de, a qualquer momento, suspender, interromper ou cancelar a publicação de Newsletters.
5. TRATAMENTO, TRANSMISSÃO E PROTECÇÃO DE DADOS
5.1 Pela aceitação dos Termos de Utilização, o Utilizador aceita e dá a sua autorização para o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo próprio nos termos e de acordo com a Política de Privacidade da SES Energia, disponível em https://www.sesenergia.pt/.
5.2 A SES Energia trata os dados pessoais dos Utilizadores segundo a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, em especial, segundo o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”) e a Lei de Proteção de Dados, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de setembro, ou outra que a venha substituir.
5.3 O Utilizador poderá, a todo o tempo, exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais, designadamente, o seu direito de acesso e de retificação, direito ao esquecimento e à portabilidade, à limitação de tratamento, bem como à oposição, mediante pedido escrito a enviar por correio eletrónico para o endereço info@se-systems.pt. Em todo o caso, o Utilizador poderá, quando considere que houve violação dos seus dados pessoais por parte da SES Energia, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
5.4 Muito embora mantenha em funcionamento os meios técnicos adequados para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados facultados ou transmitidos à SES Energia, esta salienta e adverte que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis, pelo que a SES Energia não poderá garantir que os mesmos não sejam visualizados por terceiros.
6. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
6.1. O Site da SES Energia tem como objetivo dar a conhecer as atividades e os projetos desenvolvidos pela SES Energia.
6.2. A informação disponível no Site da SES Energia pode não ser exaustiva, atualizada e rigorosa e poderá estar ligada a websites externos sobre os quais a SES Energia não tem qualquer controlo ou responsabilidade.
6.3. A SES Energia desenvolverá os melhores esforços para minimizar os inconvenientes causados por erros ou falhas técnicas. No entanto, não é possível garantir a não interrupção ou a não perturbação do acesso ao Site da SES Energia, na medida em que determinadas informações ou outros conteúdos poderão ter sido criados ou desenvolvidos em ficheiros ou formatos que não estão isentos de erros.
6.4. A SES Energia não garante de forma nenhuma ao Utilizador que:
6.4.1. As funcionalidades e os conteúdos disponibilizados no Site da SES Energia preencham ou sejam aptos a preencher quaisquer necessidades ou expectativas do Utilizador;
6.4.2. Qualquer erro existente no software ou conteúdos venha a ser, obrigatoriamente, corrigido.
6.5. Nenhum conselho ou informação obtida pelo Utilizador através das funcionalidades e dos conteúdos disponibilizados no Site da SES Energia criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos de Utilização.
6.6. A SES Energia não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do Site da SES Energia.
7. ENDEREÇOS IP
7.1. O “Endereço IP” do Utilizador é um número atribuído automaticamente pelo ISP (Internet Service Provider) do Utilizador ao computador que está a ser utilizado.
7.2. O Site da SES Energia poderá obter Endereços IP, juntamente com o horário da visita e a(s) página(s) visitada(s) como meio de gestão do sistema, no sentido de recolher e sistematizar informação ou para fiscalizar a sua utilização.
8. POLÍTICA DE COOKIES
A utilização de cookies pelo Site da SES Energia é feita nos termos da Política de Cookies, disponível em https://sesenergia.pt/pt/politica-de-cookies/.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS, LEI APLICÁVEL E REGULAÇÃO DE LITÍGIOS
9.1. Caso alguma das disposições dos Termos de Utilização seja declarada nula, ineficaz ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.
9.2. Os Termos de Utilização regem-se em todos os seus aspetos pela legislação vigente no ordenamento jurídico português.
9.3. Para a resolução de quaisquer litígios, designadamente relativos à interpretação e aplicação dos Termos de Utilização, bem como aos atos praticados ao abrigo dos mesmos, que não sejam solucionados por acordo entre as Partes, é atribuída competência exclusiva ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.